Documento legal

Termos e Condições de Uso

Última atualização: 13 de outubro de 2026 Vigência: a partir da data de aceite

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de pagamentos disponibilizada pela MDP Pay ("MDP Pay", "nós" ou "plataforma"). Ao criar uma conta ou utilizar qualquer um de nossos serviços, você ("Usuário", "Cliente" ou "Estabelecimento") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com o disposto abaixo.

Leia com atenção. Este documento contém informações importantes sobre seus direitos e obrigações, incluindo limites operacionais, regras de liquidação, responsabilidade por chargebacks e hipóteses de suspensão de conta. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

01Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

02Aceitação dos Termos

O aceite destes Termos ocorre no momento do cadastro, mediante ação afirmativa do Usuário, e constitui contrato vinculante entre as partes. O Usuário declara que possui capacidade legal e poderes de representação suficientes para vincular a pessoa jurídica que representa.

Ao aceitar, o Usuário também concorda com a Política de Privacidade, com as tabelas de tarifas vigentes e com quaisquer termos específicos de produtos que venham a ser contratados.

03Objeto e Natureza do Serviço

A MDP Pay atua como facilitadora de pagamentos (subcredenciadora), disponibilizando infraestrutura tecnológica para que o Usuário possa oferecer aos seus clientes diferentes meios de pagamento e receber os respectivos valores.

A MDP Pay não é uma instituição financeira e não realiza operações de crédito, empréstimo ou custódia de recursos na qualidade de banco. As liquidações e os repasses são operacionalizados por meio de instituições e arranjos de pagamento parceiros, observada a regulamentação aplicável, incluindo as normas do Banco Central do Brasil.

A relação comercial entre o Usuário e o Pagador é de responsabilidade exclusiva do Usuário. A MDP Pay não é parte nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços firmados entre eles.

04Cadastro e Conta

O cadastro na plataforma requer o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, no mínimo:

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, chaves de API e tokens. Toda atividade realizada por meio da conta será presumida como tendo sido efetuada pelo Usuário. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar a MDP Pay imediatamente.

É vedada a criação de múltiplas contas com o objetivo de burlar limites, análises de risco ou suspensões, bem como a cessão da conta a terceiros.

05Verificação e Prevenção à Lavagem de Dinheiro

A ativação e a manutenção da conta estão condicionadas à aprovação em processos de verificação cadastral (KYC/KYB). A MDP Pay poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos e informações adicionais para validar a identidade do Usuário, a natureza de sua atividade e a origem dos recursos movimentados.

Em cumprimento à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998 e normas correlatas), a MDP Pay monitora transações e poderá reter, bloquear ou reportar operações consideradas atípicas ou suspeitas às autoridades competentes, independentemente de aviso prévio quando a lei assim exigir.

Prazo de verificação. Nosso compromisso é concluir a verificação em até 1 hora após o envio dos documentos. O prazo oficial, contudo, pode se estender por até 3 dias úteis, conforme o volume de solicitações e a complexidade da análise de conformidade.

06Serviços de Pagamento

A plataforma disponibiliza, entre outros, os seguintes serviços, sujeitos a contratação e disponibilidade:

A MDP Pay poderá incluir, modificar ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia sempre que a alteração impactar significativamente a operação do Usuário.

07Tarifas, Repasses e Liquidação

A utilização dos serviços está sujeita ao pagamento das tarifas descritas na tabela de preços vigente, disponibilizada na plataforma. As tarifas podem variar conforme o meio de pagamento, o volume transacionado e o perfil de risco do Usuário.

Os valores das transações, deduzidas as tarifas aplicáveis, serão creditados no saldo do Usuário conforme os prazos de liquidação de cada meio de pagamento. Os repasses são realizados exclusivamente para conta bancária de titularidade da pessoa jurídica cadastrada.

A MDP Pay reserva-se o direito de reajustar tarifas mediante comunicação prévia. Tributos incidentes sobre as operações do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade.

08Limites Operacionais e Reservas

Para garantir segurança transacional, conformidade regulatória e controle de risco, determinadas operações possuem limites que variam conforme análise cadastral, histórico do CNPJ, perfil transacional, volume movimentado e validações bancárias.

09Estornos, Chargebacks e Disputas

O Usuário é integralmente responsável pelos estornos e chargebacks decorrentes de suas transações. Em caso de chargeback, o valor correspondente, acrescido de eventuais tarifas, poderá ser debitado do saldo do Usuário ou cobrado por outros meios.

Caso o saldo seja insuficiente, o Usuário se compromete a reembolsar a MDP Pay no prazo indicado. A MDP Pay poderá reter valores e utilizar a reserva financeira para cobrir tais débitos.

O Usuário deve cooperar no fornecimento de documentação (comprovantes de entrega, contratos, registros de comunicação) para a defesa de disputas. A decisão final sobre chargebacks compete às instituições emissoras e aos arranjos de pagamento.

10Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

11Atividades e Produtos Proibidos

É expressamente vedada a utilização da plataforma para transações relacionadas a, entre outras:

A constatação de tais atividades poderá resultar em suspensão imediata, retenção de valores e comunicação às autoridades.

12Prevenção a Fraudes e Segurança

A MDP Pay adota mecanismos automatizados e manuais de análise de risco e prevenção a fraudes. A plataforma poderá recusar, reter ou cancelar transações consideradas suspeitas, bem como solicitar verificações adicionais.

O Usuário reconhece que a análise antifraude é uma medida de proteção e que eventuais recusas ou retenções não constituem inadimplemento contratual por parte da MDP Pay.

13Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). A MDP Pay atua como controladora dos dados necessários à prestação dos serviços e como operadora em determinadas hipóteses, conforme detalhado na Política de Privacidade.

O Usuário, quando tratar dados de seus próprios clientes, é responsável por obter as bases legais adequadas e por informar seus titulares.

14Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, incluindo marca, logotipo, software, código-fonte, documentação, APIs e materiais, pertencem à MDP Pay ou a seus licenciadores. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma conforme estes Termos.

É vedado copiar, modificar, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer componente da plataforma sem autorização expressa.

15Disponibilidade e Suporte

A MDP Pay empreenderá esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores alheios ao seu controle.

O suporte é prestado pelos canais oficiais divulgados na plataforma, observados os horários e prazos de atendimento aplicáveis.

16Suspensão e Encerramento

A MDP Pay poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas hipóteses de:

O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, desde que quitadas as obrigações pendentes. Valores retidos como garantia poderão ser liberados após o decurso dos prazos de risco de chargeback.

17Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a MDP Pay não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes de: uso indevido da plataforma pelo Usuário; indisponibilidade temporária dos serviços; atos de terceiros, incluindo Pagadores e instituições financeiras; e relações comerciais entre o Usuário e seus clientes.

A responsabilidade total da MDP Pay, quando cabível, limitar-se-á ao valor das tarifas efetivamente pagas pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

18Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a MDP Pay, seus administradores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento destes Termos, da violação de direitos de terceiros ou de sua atividade comercial.

19Alterações dos Termos

A MDP Pay poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados, com antecedência razoável. A continuidade do uso da plataforma após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.

20Comunicações

As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por meios eletrônicos, incluindo o e-mail cadastrado, notificações no painel e canais oficiais. É responsabilidade do Usuário manter seus contatos atualizados e monitorar tais canais.

21Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da MDP Pay para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal em favor do consumidor.

22Disposições Gerais

23Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao e-mail ajuda@mdppay.com ou aos demais canais oficiais de atendimento disponíveis na plataforma. A razão social, o CNPJ e o endereço completo da MDP Pay constam nos documentos contratuais e no rodapé do site.

Reconhecimento. Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido e compreendido integralmente estes Termos e concorda em cumpri-los.

Este documento é um modelo de referência e não substitui a análise de um advogado. Recomenda-se a revisão por profissional jurídico antes da publicação definitiva, para adequação à realidade e à estrutura societária da empresa.